O Conselho Regional de Serviço Social dos Estados de Rondônia e Acre – CRESS/23ª Região, torna público a total INDIGNAÇÃO e REPUGNÂNCIA aos últimos fatos ocorridos na Unidade de Internação Masculina – Casa do Adolescente situada à Rua Rio de Janeiro em Porto Velho/RO, sob responsabilidade da Fundação de Assistência Social Estado de Rondônia – FASER, que levaram à morte em menos de seis dias de dois adolescentes ali internados. Tais episódios demonstram o CAOS, a VERGONHA e o DESCASO do Governo do Estado de Rondônia na execução das medidas sócioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a total incompetência deste Poder para garantir direitos, especialmente, o mais fundamental e essencial deles que é: O Direito à Vida. Há muito, entidades de defesa não governamentais vêm denunciando o completo descaso a que estão submetidos os adolescentes que cumprem alguma medida sócioeducativa, sem, contudo obterem eco. Por isso, apelamos mais uma vez às autoridades deste Estado para fazerem cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina: Art. 123 – A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade de infração; Art.125 – É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. É preciso agir para não continuarmos assistindo ao Extermínio da Nossa Juventude seja no poder do Estado, seja nas ruas por ação muitas vezes da própria polícia.
Helena de Jesus Abreu Araújo
Presidente do CRESS/23ª Região
(http://www.cress-ro.org.br/index.php?option=com_content&task=blogcategory&id=25&Itemid=52, acessado ás 15:20.13de julh. 2010.
